A presente Política de Privacidade visa assegurar o cumprimento da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, em relação ao tratamento
de dados pessoais realizado por nossa empresa. Nosso compromisso é garantir a
transparência, segurança e confidencialidade dos dados pessoais, reforçando o
respeito e o comprometimento com os direitos dos seus titulares.
Esta Política de Privacidade tem como principal objetivo fornecer aos titulares
informações claras sobre como realizamos o tratamento de seus dados pessoais,
visando atender ao princípio da transparência. Nossa intenção é garantir que os
titulares compreendam de maneira clara como seus dados são coletados, utilizados,
compartilhados e armazenados, além de quais são seus direitos e como exercê-los
Os titulares de dados possuem uma série de direitos, conforme previsto na LGPD, e podem exercê-los através de nosso Encarregado de Dados Pessoais (DPO). Entre os direitos assegurados, destacamos:
Para o exercício de qualquer um dos direitos mencionados, o titular deverá entrar em contato através do nosso canal de atendimento designado para este fim: Encarregado de Dados Pessoais (DPO): Daniel Caetano Marcial E-mail: dpo@contacertacontabil.com
Nosso papel como controlador é determinar como e para quais finalidades os dados pessoais serão tratados. Ao contratar terceiros, que atuam como operadores, exigimos a estrita conformidade com a LGPD, assegurando que todos os dados sejam tratados de forma segura apenas para os fins específicos e de acordo com nossas diretrizes.
Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
§ 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:
I - O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo
tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados
ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o
operador se equipara ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art.
43 desta Lei;
II
- Os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do
qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos
casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.
§ 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultarlhe excessivamente onerosa.
§ 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização nos termos do caput deste artigo podem ser exercidas coletivamente em juízo, observado o disposto na legislação pertinente.
§ 4º Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso.
Para maior clareza, destacamos os principais conceitos conforme a LGPD:
Compartilhamento de Dados: os dados podem ser compartilhados com
terceiros apenas quando estritamente necessário, como prestadores de serviço
contratados para auxiliar nas operações da empresa, sites oficiais governamentais
para recolhimentos trabalhistas, declarações como DIRPF e ECF, softwares utilizados
pela contabilidade para desempenho das atividades, certificadora digital,
escritórios de cobrança terceirizados, jurídico, empresas de segurança e
monitoramento por câmeras, empresa prestadora de serviços condominiais se
contratado pelo cliente, sempre observando as finalidades específicas e legítimas.
Em todos os casos adotamos medidas como: confirmação da adequação de
softwares contratados, recolhimento de assinaturas de responsáveis pelas empresas
parceiras em termo específico de responsabilidade com a Lei 13.709/18 LGPD,
prestadores de serviços (operadores em geral) que para o desempenho das
atividades recebam dados pessoais de nossos clientes. Exigimos de nossos
operadores que estejam adequados e adotem as medidas necessárias para
proteção de dados pessoais conforme prevê a LGPD e registramos em documento
próprio mediante assinatura dos responsáveis.
O tratamento de dados pessoais deve estar alinhado com as hipóteses legais
previstas na LGPD.
Segue uma breve explicação e alguns exemplos para que você compreenda
do que se trata algumas das hipóteses legais mais utilizadas pela contabilidade.
1. Consentimento (Art. 7º, I)
A contabilidade pode tratar dados pessoais com o consentimento
explícito do titular.
Exemplo: uma empresa de contabilidade pede consentimento ao cliente
para enviar comunicados de marketing sobre novos serviços contábeis ou
informativos tributários. O cliente tem a opção de retirar esse
consentimento a qualquer momento.
2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulamentar (Art. 7º, II)
O tratamento de dados pessoais é necessário para cumprir obrigações
legais ou regulatórias.
Exemplo: escritórios contábeis precisam enviar dados pessoais de
funcionários e prestadores de serviços de seus clientes à Receita Federal
para o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, como o envio
do eSocial e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
3. Execução de Contrato (Art. 7º, V)
Dados pessoais são tratados para a execução de contratos nos quais o
titular dos dados é parte.
Ao celebrar um contrato de prestação de serviços contábeis, o escritório
coleta dados pessoais do cliente, como CPF e informações bancárias,
para emitir notas fiscais e realizar pagamentos.
4. Exercício Regular de Direitos em Processos (Art. 7º, VI)
O tratamento de dados é necessário para o exercício de direitos em
processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Se um cliente contábil estiver envolvido em um litígio trabalhista ou
tributário, o escritório contábil poderá tratar os dados necessários para
fornecer a defesa do cliente em tribunal ou em processos administrativos
junto à Receita Federal.
5. Proteção da Vida ou da Incolumidade Física (Art. 7º, VII)
Explicação: dados podem ser tratados para proteger a vida ou a
integridade física do titular ou de terceiros.
Embora raro em contabilidade, poderia ocorrer, por exemplo, em
emergências envolvendo dados de funcionários ou clientes que precisam
ser compartilhados com autoridades médicas ou policiais ou em caso de
monitoramento por câmeras para garantir a proteção do ambiente e a
incolumidade física dos titulares naquele ambiente.
6. Legítimo Interesse (Art. 7ª, IX)
O tratamento é necessário para atender aos interesses legítimos do
controlador ou de terceiros, desde que os direitos fundamentais do titular
sejam preservados.
O escritório não deve enviar mensagens sobre marketing sem o
consentimento dos clientes. Porém, poderia, por exemplo, utilizar os dados
pessoais de um cliente para enviar lembretes automáticos sobre prazos de
entrega de declarações ou pagamentos de tributos. Isso porque beneficia
tanto o cliente quanto a empresa, evitando multas ou problemas fiscais já
que é uma das atividades fins da empresa e necessário para execução da
atividade contratada pelo cliente.
7. Proteção ao Crédito (Art. 7º, X)
Explicação: o tratamento de dados pessoais é necessário para a proteção
ao crédito.
Um escritório contábil pode tratar dados de clientes para realizar consultas
de crédito, a fim de verificar a situação financeira de pessoas físicas antes
de uma renegociação de dívidas.
Exemplificamos abaixo, de forma resumida, algumas situações em que seus
dados poderão ser utilizados, a fim de que possa melhor compreender sobre seus
tratamentos e suas finalidades.
Caso queira saber sobre algum tratamento específico, você poderá pedir
esclarecimento ao DPO por meio do canal de contato disponível. Seu pedido será
respondido em 15 dias conforme legislação vigente.
Além destas informações, possuímos relatório minucioso sobre tratamento de
dados que nos permite ter maior controle sobre todos os serviços e todos os processos
realizados nesta contabilidade. Não obstante a natureza do conteúdo, que envolve
informações e processos internos da empresa, ressaltamos a importância de
transmitir os principais elementos sobre tratamento de dados a fim de conferir aos
seus titulares o máximo de transparência possível.
| Dados contratuais | Dados coletados para confecção de contratos de clientes, parceiros, prestadores de serviços e operadores. |
|---|---|
| Dados de segurança (Proteção da vida e incolumidade física de titulares). | São dados coletados em nossos ambientes físicos por meio das câmeras de segurança com objetivo de proteger e resguardar a segurança das pessoas que transitam em nossos ambientes. |
| Dados de interação virtual. | São dados que coletamos a partir de interações virtuais em nosso site, como os cookies essenciais que garantem a segurança do ambiente digital, e os cookies opcionais pelos quais disponibilizamos em nosso site gerenciador de cookies, a fim de que o usuário possa optar por consentir, negar, gerenciar ou até mesmo revogar a autorização de coleta. Disponibilizamos o nome e o canal de contato de nosso Encarregado de Dados Pessoais (DPO) para que o titular possa exercer os seus direitos. |
| Dados de candidatos em processo seletivo de contratação. | Informações como identidade, e-mail e outras relacionadas à trajetória profissional podem ser coletadas para preencher vagas nesta empresa. Estas informações, quando coletadas, são mantidas em absoluto sigilo pelos responsáveis pela contratação. |
| Dados para contratação | CPF, Identidade, CTPS digital, endereço, dados bancários para pagamentos, dados de dependentes para cadastro em benefícios e ou inclusão em planos de saúde e demais convênios. Os mesmos dados podem ser coletados de colaboradores de nossos clientes, já que se trata de uma das atividades exercidas pela contabilidade. |
| WhatsApp e e-mail. | Quando você se comunica conosco por meio de nossos contatos corporativos seus dados são registrados por nossos dispositivos. Nossos canais de atendimento via WhatsApp possuem criptografia de ponta ativada. Ademais, nossos dispositivos possuem robusta 6 proteção por meio de antivírus profissional. Contamos, ainda, com sistema de backups diários. |
| Dados biográficos para certificação digital. | Verificamos a adequação de nossa certificadora e coletamos termo de responsabilidade e comprometimento com a proteção de dados para que eles recebam o tratamento exigido pela legislação aplicável. Ainda assim, optamos por pedir o consentimento específico para este tipo de coleta. Em caso de revogação do consentimento você pode solicitá-la ao nosso DPO, e sua vontade será acatada. As utilizações de dados biográficos podem ser necessárias para evitar fraude, além ser imprescindível para execução das atribuições estabelecidas em contrato do qual trata as atividades da contabilidade. Adotamos medidas como restrição de acesso ao programa de certificação, que é executado por um único colaborador treinado e certificado para tal, garantindo assim maior segurança ao titular. Capacitamos nossos colaboradores, oferecendo-lhes treinamento sobre proteção de dados e dever de sigilo, firmado por termo específico. |
| Dados de saúde | Pode ocorrer a coleta de atestados e relatórios de planos de saúde de colaboradores internos e de clientes para execução dos pagamentos, lançamentos e descontos devidos em folhas de pagamento. Estes procedimentos são realizados nos casos em que o titular solicita adesão aos planos de saúde disponibilizados pelas suas respectivas empresas. A adesão destes planos visa a tutela da saúde dos titulares. Todas estas informações são restritas e protegidas pelo dever de sigilo profissional dos colaboradores envolvidos na atividade, além da adoção de medidas técnicas e operacionais para proteção dos nossos ambientes físicos e digitais. |
| Recolhimentos e declarações de impostos | Tendo em vista a execução de atividades fins da contabilidade, executamos procedimentos como: conferência e apuração de impostos federais e estaduais, cálculos, conferência de notas fiscais para apurações devidas, consultoria e orientação sobre tributação dos produtos e serviços, lançamentos de notas fiscais, eSocial dos clientes da empresa. Estas e outras atividades, além de ser um dos serviços prestados pela contabilidade, visam atender exigências legais fiscais como declarações de impostos, recolhimentos devidos sob direitos trabalhistas, notas fiscais e outros. Para isso precisamos compartilhar informações com sites oficiais federais e estaduais responsáveis pelo processamento de tributações, cadastramento e outras finalidades exigidas por lei. |
Ao acessar nosso site, alguns dados podem ser coletados automaticamente,
como cookies e endereço IP, a fim de melhorar a experiência do usuário e oferecer
conteúdo personalizados. O usuário será informado sobre o uso de cookies e sobre a
possibilidade de configurar suas preferências diretamente no navegador.
Cookies: utilizamos cookies para coletar informações anônimas de
navegação, permitindo uma melhor performance do site. O usuário poderá, se
preferir, desativar o uso de cookies, porém, isso afetará a experiência de navegação.
Adotamos medidas rigorosas de segurança para prevenir incidentes de segurança, tais como:
Estas e outras medidas internas foram adotadas no ambiente da empresa visando proteger os direitos de todos os titulares.
Reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, garantindo que as atualizações sejam devidamente comunicadas aos titulares dos dados de forma clara e acessível. Recomenda-se revisar periodicamente esta política para se manter informado sobre como estamos protegendo seus dados.
Reunimos esforços para traduzir de forma clara, nesta política, sobre como tratamos os seus dados. Caso não encontre alguma situação específica em nossa política, entre em contato com o nosso DPO para maiores esclarecimentos ou para auxiliar-lhe no exercício de seus direitos como titular.
Esta política de privacidade, elaborada para atender especificamente às
necessidades e à realidade desta organização, foi desenvolvida com base em um
minucioso mapeamento dos dados pessoais tratados por nossa contabilidade,
resultado de entrevistas com colaboradores e gestores.
Atenção: não copie políticas de privacidade de outras empresas, pois isso
pode comprometer a segurança e a conformidade do seu negócio com a
legislação. Para uma adequação verdadeira à LGPD, a política de privacidade
deve ser personalizada de acordo com as operações e o contexto de cada
empresa.
Seg - Sex 8:00 - 17:00
